Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Ponto omisso não indicado. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça indeferida. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física. Afastamento. Hipossuficiência da pessoa jurídica não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, a parte não especificou no recurso especial a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação jurisdicional. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)