Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão de ato de aposentadoria. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)