Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Na exegese do CPC/2015, art. 1.025, considera-se prequestionada determinada matéria apenas se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes.... (Continua)