Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Anulação de questões. Ausência de indicação clara do dispositivo de Lei supostamente violado. Falta de particularização do inciso. Súmula 284/STF. Previsão das questões no edital. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 332, não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 284/STF, «uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre os quais recairia a referida ofensa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022).... (Continua)