Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Fixação de honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Correção do acórdão.
1 - Cabem Embargos de Declaração nos termos do CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.... ()
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