Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de indenização. Locação comercial. Espaço em shopping center. Validade da cláusula de exclusividade e inexistência de dano indenizável. Revisão do entendimento do tribunal estadual. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, no caso dos autos, concluiu pela abusividade da cláusula de exclusividade na forma em que pactuada no contrato de locação de espaço comercial em shopping center firmado entre as partes, além de ter consignado a necessidade de ressarcimento dos valores despendidos pela locatária no período em que não ocupou qualquer espaço no estabelecimento.... (Continua)