Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 897/898 que nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré executividade. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento para determinar a concessão de prazo razoável à agravada para que substitua ou emende as Certidões de Dívida Ativa, de m odo que nelas conste o adequado fundamento legal das exações recalculando-se, caso necessário, os consectários legais, nos moldes do acórdão.... (Continua)