Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Redução razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que apenas em casos excepcionais, em que exorbitante o valor ou em virtude da flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, é possível, em recurso especial, a alteração da multa diária.... (Continua)