Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Cobertura securitária pelo fcvs. Inexistência. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que alguns dos contratos de financiamento imobiliário que são objeto da ação não possuem cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e a consequente competência da Justiça Federal.... (Continua)