Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Direito subjetivo. Requisitos legais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido de que « a licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes « ( AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).... (Continua)