Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Revogação de isenção. Insurgência contra os efeitos dos Decretos estaduais 65.254 e 65.255, de 15 de outubro de 2020. Alegação de inconstitucionalidade da revogação de isenção de ICMS relativo a operações com mercadorias médico- hospitalares. Inadmissibilidade. Convênios confaz 1/99 e 126/10 que possuem natureza autorizativa e não vinculam o estado. Possibilidade de revogação da isenção pelo mesmo instrumento normativo que a concedeu. Situação que não está sujeita ao princípio da estrita reserva legal. Ausência de ofensa ao CTN, art. 178. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra iminente ato a ser praticado pelo agravado. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sente nça foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal.... (Continua)