Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Servidor civil. Cumulação, salários atrasados. Coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame. Alegação de erro de julgamento no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.... (Continua)