Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Garantia da execução. Oferecimento de seguro bancário. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram o direito da parte agravada em obter certidão positiva com efeito de negativa.... (Continua)