Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Existência de vício construtivo. Alegação de consumação do prazo decadencial. Conclusão do acórdão recorrido que decorreu da análise dos fatos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos, tendo por objeto a aquisição de duas unidades em empreendimento hoteleiro, sob a alegação de vício oculto na construção da obra.... (Continua)