Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição social do salário-educação. Produtor rural. Inscrição no cnpj. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)