Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2844.8914

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de (i) impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, (ii) impossibilidade de suspensão do feito e (iii) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()

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