Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema que atenda à transparência e ao acesso à informação. Prazo para desenvolvimento e implementação. F undamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)