Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reequilíbrio econômico-financeiro. Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º. Decisão monocrática. Recurso conhecido e provido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessário o cotejo do lastro probatório para aferir se houve a correta aplicação da norma, quando do próprio aresto se extrai que o entendimento alcançado pela turma julgadora contraria disposto em Lei.... (Continua)