Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega do imóvel. Alegação de legitimidade passiva da cef. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.... (Continua)