Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão de origem. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Matéria já apreciada. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou, ao decidir a controvérsia: (fl. 3.049): «A Ação Civil Pública em análise trata de possíveis danos ocorridos no Rio Paraíba do Sul, que banha os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, tratando-se, portanto, de bem da União, conforme dispõe o CF/88, art. 20, III: (...) Assim, evidente o interesse federal na demanda, sendo o Ministério Público Federal parte legítima para sua propositura, de acordo com o estabelecido pelos arts. 109, I, da CF/88 e 5º, I, da Lei 7.347/85: (...) Por outro lado, o IBAMA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não se discute a competência para o licenciamento, mas sim a Documento eletrônico VDA42951572 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 20/08/2024 19:55:02Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 28543973-9f6b-4e76-a469-706b55be8115... (Continua)