Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Decisum fundamentado. Vícios inexistentes, Súmula 211/STJ. CDA. Presunção de legitimidade. Não elisão. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. Em acréscimo ao juízo prelibador, declarou-se a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)