Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Juros de mora. Fiador. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Constituição em mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à incidência dos juros de mora em relação ao garantidor/fiador demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)