Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de rito ordinário. Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Atividades de analista judiciário, área execução de mandados. Nomeação ad hoc. Percepção de função comissionada específica. Pagamento da gae apenas para ocupantes do cargo de analista judiciário, área judiciária. Execução de mandados (Lei 11.416/2006 e Portaria conjunta 01/2007). Sentença mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário objetivando o reconhecimento do desvio de função no exercício de cargo público e, por consequência, a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo efetivo que ocupa e o cargo de Analista Judiciário na Área de Execução de Mandados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)