Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2862.6516

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vício na citação. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Entrega no endereço informado. Portaria. Validade. Precedentes. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF