Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Súmula 126/STJ. Inexistência de fundamento constitucional. Divergência jurisprudencial. Alegação inexistente no recurso. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Revendo os autos e a decisão ora agravada, constata-se que procedem as alegações relativas à inexistência de fundamento constitucional e de não se ter sustentado divergência jurisprudencial no recurso.... (Continua)