Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2874.2291

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Musicoterapia. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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