Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pretensão fundada na infringência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, que é obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem acerca da ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula 7/STJ.... (Continua)