Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa aos arts. 131 do CPC e 109 e 110 do CTN. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... (Continua)