Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Impossibilidade de o poder judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Súmula Vinculante 37/STF. Honorários de sucumbência. Ausência de violação aos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de reajuste de vencimentos a servidor público estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)