Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.694, § 1º, e 1.1695 do cc/2002 que busca o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível na via do recurso especial o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote