Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a União. Extinção. Inexistência de título em favor do exequente. Agravo interno da união contra decisão que não conheceu do recurso especial do exequente. Alegações dissociadas da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de cumprimento de sentença contra a União decorrente de ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla. A sentença extinguiu a execução por inexistência de título em favor da exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ a União interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial do exequente.... (Continua)