Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade de observância à ordem legal prevista nos arts. 11 da lef; e 835 do CPC/2015. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11; e no CPC/2015, art. 835, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil.... (Continua)