Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Tributação privilegiada. Via processual inadequada. Razões dissociadas. Inepto o recurso de apelação cujas ra zões não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.010, II e III, do CPC. Hipótese em que o recorrente não ataca o fundamento da sentença de extinção do mandado de segurança pela necessidade de dilação probatória.. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... (Continua)