Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação de preços dos produtos sucroalcooleiros em parâmetros inferiores aos ditames legais. Dever de indenizar. Inexistência.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou-se expressamente acerca da subsistência da indenização em período posterior a 1991 ao anotar: «Em suma, tendo em vista que a parte autora fundou seu pleito exclusivamente no descumprimento de critério legal que não era mais vigente ao tempo dos supostos danos, não há que se falar em ato ilícito ou ilegal da Administração apto a ensejar a reparação pretendida".... (Continua)