Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo de atividade especial de 20/11/1991 a 01/1/1992. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer como especial o período de 12/5/1993 a 27/10/1993.... (Continua)