Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «(...). Analisando detidamente os autos, verifico que o acórdão foi proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (fls. 478/492), que conheceu e negou provimento a apelação interposta por si, posteriormente confirmado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (fls. 504/532 e 582/590), mantendo integralmente a sentença de origem.... (Continua)