Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Fornecimento de água. Estabelecimento de prazo para reparação de cano. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que providenciem no prazo de 5 (cinco) dias a reparação definitiva no cano instalado na parte de cima da rua Teresópolis, 103, casa 01 (um), Vila Leopoldina - Duque de Caxias, mudando o mesmo para o outro lado da rua sob pena diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)