Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Prestação de serviços. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Emissão de duplicatas pelo prestador. Cessão de crédito. Vedação expressa no contrato. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (2) natureza do depósito judicial realizado nos autos. Condição meramente assecuratória do processo e não como pagamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. (3) pedido de desistência após contestação. Alegada violação dos arts. 200 e 485, § 4º, do CPC/2015. Tribunal que, entretanto, não acolhe o pedido de desistência. Extinção do feito sem Resolução de mérito por superveniente falta de interesse. (4) manutenção da sentença que implicaria pagamento dúplice. Ausência de impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda42995438 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:15:26publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 24e49caa-eda9-483a-b63f-f5d63314130b

1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... (Continua)