Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Medida provisória. Suspensão de eficácia. Autorização de creditamento de valores de pis e Cofins referentes à aquisição de combustíveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, objetivando o reconhecimento do direito à continuidade do creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)