Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Planos de ativos e de inativos. Diferenciação. Inadmissibilidade. Plano único. Necessidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no Tema Repetitivo 1.034, é no sentido de que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.... (Continua)