Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de execução. Impugnação a penhora. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel penhorado que não se enquadra no conceito legal de bem de família. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)