Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de repetição de indébito. Recolhimento de ISS. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de repetição de indébito objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico- tributária que impunha à parte autora o recolhimento de ISS sobre os serviços prestados à Petróleo Brasileiro S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)