Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Higidez das CDAs.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência contrariedade ao CPC, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF. Súmula 7/STF. Súmula 211/STJ.... (Continua)