Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Alegação de contrariedade a Súmula. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extrapolação dos limites da lide. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Formato eletrônico. Juntada da via original. Inexigibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)