Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Ausência de irregularidade. Cobrança indevida. Danos morais. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as instâncias ordinárias condenaram a recorrente em indenização por supostos danos morais sem justo motivo e em valor desarrazoado, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)