Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2961.1635

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro competente. Domicílio do réu. Domicílio profissional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()

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