Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento com oxigenoterapia hiperbárica. Fundamento constitucional do acórdão estadual não impugnado. Súmula 126/STJ. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ).... ()
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