Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Despesas condominiais não quitadas. Alegação de simulação na compra e venda do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da escritura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de simulação na compra e venda do imóvel demandaria a incursão no acervo probatório anexado aos autos.... (Continua)