Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Súmula 284/STF. Indicação genérica do preceito legal. Demais fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conhece do Recurso Especial. Apontou-se a deficiência na indicação do dispositivo legal violado, a fundamentação constitucional dada pelo acordão e a soberania das instâncias de origem na apreciação de matéria fático probatória.... (Continua)