Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, servidor público municipal ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em desfavor do Município de Guarabira-PB, alegando pagamento a menor de sua remuneração. Na sentença os pedidos foram julgado parcialmente procedentes para condenar o Município ao pagamento de 13º salário e terço de férias do servidor calculado com base na remuneração integral, considerados incluídos, além do vencimento, as gratificações e adicionais, com pagamento das diferenças verificáveis em período não prescrito. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer julgamento ultra petita e afastar o provimento jurisdicional relaciona do à diferença de férias, por não compor os limites objetivos da lide. Trata-se de agravo interno do município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)